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<p>O desejo de adquirir um bem nem sempre vem acompanhado das condições financeiras mais favoráveis. Então, para conseguir alcançar seus objetivos, é preciso ter um bom <a href="https://www.meuportoseguro.com.br/meu-dinheiro/planejar-para-nao-faltar/importancia-planejamento-financeiro-para-sua-vida/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">planejamento</a> e ficar por dentro de alternativas que facilitam a conquista.</p>



<p>Nesse sentido, um tópico interessante é a Lei dos Consórcios, que traz importantes resoluções sobre uma modalidade de compra muito popular.</p>



<p>Embora o consórcio exista há algumas décadas, nos últimos anos ele passou a atrair a atenção de um público maior, o que acabou reforçando a necessidade de criação de uma regulamentação própria para a solução. Assim, surgiu a lei para proteger o consumidor e garantir que o investimento seja totalmente confiável.</p>



<p>Continue com a leitura e conheça os principais pontos da Lei dos Consórcios!</p>



<h2>O que é a Lei dos Consórcios?</h2>



<p>Lei dos Consórcios é como ficou conhecida a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11795.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Sistema%20de%20Cons%C3%B3rcio.&amp;text=Art.,ser%C3%A1%20regulado%20por%20esta%20Lei." rel="noreferrer noopener" target="_blank">Lei n.º 11.795/2008</a>. Criada para regulamentar esse tipo de contrato e gerar mais segurança para os envolvidos, a legislação determina os direitos e deveres das partes, gerando mais equilíbrio, transparência e estabilidade para quem contratar o serviço.</p>



<h2>Como a Lei dos Consórcios funciona?</h2>



<p>O objetivo do <a href="https://www.meuportoseguro.com.br/meu-dinheiro/entenda-a-diferenca-entre-os-principais-tipos-de-consorcio/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">consórcio</a> é permitir que as pessoas tenham acesso a bens e serviços por meio de uma espécie de poupança conjunta. Por isso, a Lei dos Consórcios funciona como um meio de viabilizar a conquista dos consorciados, assegurando a <a href="https://www.meuportoseguro.com.br/meu-dinheiro/quer-tirar-os-seus-objetivos-do-papel-saiba-como-o-consorcio-pode-te-ajudar/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">aquisição tão desejada</a>. Veja, a seguir, algumas particularidades.</p>



<h3>Código de Defesa do Consumidor (CDC)</h3>



<p>A partir da edição da lei, as regras dessa modalidade de serviço passaram a se basear nas normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, a Lei dos Consórcios está subordinada ao CDC. Essa medida garante que os contratos estejam alinhados às necessidades do consumidor, garantindo sua proteção e segurança e impedindo a prática de ações que possam causar prejuízos às relações de consumo.</p>



<h3>Regras do contrato de adesão</h3>



<p>A lei estabelece que as informações sobre o negócio precisam estar contidas no contrato de adesão, que é o principal documento que regula a relação entre a administradora e o consorciado. Entre as principais informações que devem constar no documento, temos:</p>



<ul><li>data de início;</li><li>duração do consórcio;</li><li>valor das parcelas;</li><li>condições de pagamento;</li><li>penalidades por descumprimento de alguma obrigação;</li><li>normas sobre as possibilidades de&nbsp;contemplação;</li><li>procedimentos para&nbsp;transferência&nbsp;da cota;</li><li>requisitos para receber e utilizar a carta de crédito.</li></ul>



<h3>Normas de desistência do consórcio</h3>



<p>O CDC estabelece um prazo de desistência do participante, sem o pagamento de multas. Nesse caso, o consorciado pode desistir do contrato até 7 dias depois da assinatura. Caso a desistência aconteça após o pagamento de algumas parcelas, o procedimento deve seguir as determinações indicadas no contrato de adesão.</p>



<h3>Fiscalização</h3>



<p>A legislação específica trouxe regras sobre a fiscalização desse serviço. Para isso, são escolhidos três representantes do grupo para acompanhar as movimentações financeiras. Esse é um modo bastante eficiente de a administradora prestar contas aos participantes, garantindo transparência ao consórcio.</p>



<h3>Assembleias</h3>



<p>Tratam-se de encontros oficiais do grupo — por meio de assembleias gerais ordinárias — para fazer a prestação de contas, lançar o contrato, escolher os representantes de fiscalização, realizar os sorteios, anunciar os contemplados por lances, entre outros. Também podem ocorrer assembleias gerais extraordinárias, que surgem, sem uma periodicidade predeterminada, para resolver algum problema mais emergencial.</p>



<h3>Carta de crédito</h3>



<p>Segundo a legislação, o participante do consórcio pode comprar qualquer bem que se enquadre na categoria do grupo ao qual participa. Esse bem pode ser novo ou usado e, no caso de imóveis, o valor pode ser também utilizado para construção ou reforma. Vale lembrar que o uso da carta de crédito deve ser especificado no contrato.</p>



<p>Quem deseja participar de um consórcio precisa saber bem seus direitos para se sentir seguro e evitar problemas.&nbsp;Embora essa modalidade de crédito seja muito vantajosa, é importante ter atenção aos principais detalhes da Lei do Consórcio. Além disso, escolher uma empresa de confiança, como a <a href="https://www.portoseguro.com.br/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Porto Seguro</a>, faz toda a diferença na realização do seu sonho de consumo.</p>



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Lei dos Consórcios: entenda como funciona e o que ela diz

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